Uma nova proposta legislativa está gerando preocupação significativa no setor contábil brasileiro. O PL 3178/24, apresentado recentemente na Câmara dos Deputados, propõe mudanças substanciais na forma como as análises contábeis são realizadas no país.
O Projeto de Lei (PL) na contabilidade representa mais do que uma simples alteração normativa. Esta proposta estabelece limitações específicas nas análises contábeis, modificando aspectos fundamentais da função contabilidade e alterando a dinâmica atual do setor. As novas diretrizes sugeridas têm provocado debates intensos entre profissionais e entidades representativas, que questionam o impacto dessas mudanças na qualidade dos serviços contábeis oferecidos às empresas brasileiras.
Contexto e Implicações do PL 3178/24
O Projeto de Lei 3178/24 propõe uma atualização significativa na Lei 1.411/51, que regulamenta a profissão de economista no Brasil. A nova legislação estabelece que a profissão de economista será privativa dos bacharéis em ciências econômicas com registro nos conselhos regionais de Economia [1].
Entre as competências que se tornariam exclusivas dos economistas, destacam-se:
A proposta também determina que as atividades econômicas no serviço público sejam consideradas típicas de Estado, exigindo registro no Conselho Regional de Economia [1]. Esta mudança afeta diretamente a estrutura atual dos serviços contábeis, especialmente considerando que a maioria das análises econômico-financeiras tem como base as demonstrações contábeis.
As entidades representativas do setor contábil, como a ASSCON, classificam o projeto como um retrocesso para a profissão. A preocupação central reside no fato de que os contadores, tradicionalmente responsáveis pela produção e interpretação das demonstrações contábeis, poderiam ser impedidos de realizar análises econômico-financeiras baseadas nesses documentos [3].
Análise Técnica da Proposta
A análise detalhada do PL 3178/24 revela mudanças significativas nas atribuições dos profissionais contábeis. O texto do projeto estabelece competências privativas aos economistas em áreas tradicionalmente compartilhadas com contadores [4].
As principais restrições propostas incluem:
Um aspecto crítico da proposta é que a maioria das análises econômico-financeiras tem como base as demonstrações contábeis, incluindo Balanço Patrimonial, DRE, DMPL, DVA, DFC e Demonstrações de Lucros/Prejuízos Acumulados.
O projeto também afeta diretamente a gestão financeira das organizações, limitando a capacidade dos contadores de fornecer análises estratégicas para empresas e clientes. Esta restrição é particularmente relevante considerando que os contadores são os profissionais que produzem e interpretam as demonstrações contábeis desde a regulamentação da profissão.
A necessidade de adaptação às novas regras poderá exigir investimentos adicionais em capacitação e tecnologia por parte dos escritórios contábeis. Além disso, o projeto determina que toda documentação relacionada a orçamentos públicos deverá ser assinada exclusivamente por profissionais com competência legal específica [4].
Mobilização e Resistência do Setor
Em resposta ao PL na contabilidade 3178/24, diversas entidades representativas do setor contábil brasileiro estão se mobilizando em uma frente unida de resistência. A ASSCON (Associação Nacional dos Profissionais da Contabilidade) manifestou publicamente seu repúdio ao projeto, classificando-o como uma ameaça à valorização da profissão contábil [6].
O Sescon-SP assumiu posição de liderança na defesa das prerrogativas da contabilidade, alinhando-se ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e ao CRCSP em uma campanha coordenada [7]. As entidades estão promovendo ações concretas para impedir o avanço do projeto:
A mobilização ganhou força especialmente considerando que, enquanto outras profissões passaram por processos de regulamentação e atualização ao longo dos anos, os economistas permaneceram com atribuições vagamente definidas por mais de sete décadas [4]. As entidades contábeis argumentam que o projeto representa um retrocesso significativo para a profissão.
O setor destaca que esta proposta pode prejudicar não apenas a categoria contábil, mas também o mercado como um todo, afetando diretamente o desenvolvimento das empresas e da economia brasileira [7]. A ASSCON reforça seu compromisso em não aceitar qualquer enfraquecimento da profissão contábil, convocando todos os profissionais e entidades do setor a se unirem nesta causa [6].
Conclusão
O PL 3178/24 representa uma mudança significativa para o setor contábil brasileiro, com potenciais consequências que ultrapassam as fronteiras da profissão. As restrições propostas nas análises econômico-financeiras ameaçam limitar o papel fundamental dos contadores, que historicamente são responsáveis pela produção e interpretação das demonstrações contábeis.
A mobilização coordenada das entidades representativas demonstra a seriedade das preocupações do setor. ASSCON, Sescon-SP, CFC e CRCSP lideram uma resistência organizada, buscando preservar as prerrogativas essenciais da profissão contábil. Esta união reflete o entendimento de que as mudanças propostas podem afetar negativamente não apenas os profissionais da área, mas também o desenvolvimento econômico das empresas brasileiras.
O debate sobre o PL 3178/24 destaca a necessidade de uma discussão mais ampla sobre as competências profissionais no cenário econômico-financeiro brasileiro. As entidades contábeis seguem firmes na defesa das atribuições da categoria, reconhecendo que o futuro da profissão depende da manutenção de suas capacidades analíticas e interpretativas fundamentais.
FAQs
Q1. Quais são as principais mudanças propostas pelo PL 3178/24? O projeto propõe tornar privativas dos economistas atividades como assessoria econômico-financeira, elaboração de laudos e pareceres, análise de viabilidade de projetos e avaliação de ativos e empresas.
Q2. Como o PL 3178/24 pode afetar os profissionais de contabilidade? O projeto pode limitar a capacidade dos contadores de realizar análises econômico-financeiras baseadas em demonstrações contábeis, afetando diretamente suas atividades profissionais e a gestão financeira das organizações.
Q3. Qual é a posição das entidades contábeis em relação ao PL 3178/24? As entidades contábeis, como ASSCON e Sescon-SP, se posicionam contra o projeto, classificando-o como um retrocesso para a profissão e mobilizando-se para impedir seu avanço.
Q4. Quais são as principais preocupações do setor contábil em relação ao PL 3178/24? O setor teme que o projeto possa enfraquecer a profissão contábil, afetar negativamente o desenvolvimento das empresas e da economia brasileira, além de exigir investimentos adicionais em capacitação e tecnologia.
Q5. Como os profissionais de contabilidade podem se manifestar contra o PL 3178/24? Os contadores podem participar de mobilizações online, como a enquete oficial na Câmara dos Deputados, além de se engajar em campanhas de conscientização promovidas pelas entidades representativas do setor.
Referências
[6] - https://asscon.org.br/projeto-de-lei-3178-24-um-retrocesso-para-a-contabilidade/
Oliveira, William